O Código Penal pune a conduta daquele que ingressa, promove, intermedia, auxilia ou facilita a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional (art. 349 – A).
Desta forma, como o artigo não prevê o chip de celular como objeto do crime, o STJ (Informativo n.º 693) entendeu não ser criminosa tal prática, com base no princípio da legalidade.
E você, concorda?